CCJ do Senado avança na votação da PEC da Segurança Pública, com foco no combate a facções e novo pacto federativo A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal incluiu na pauta de votação da próxima quarta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria, que propõe um endurecimento das regras para chefes de facções criminosas e um novo pacto federativo para o enfrentamento à criminalidade, representa um marco nas discussões sobre segurança no país. O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve integralmente o texto aprovado na Câmara dos Deputados, visando agilizar a tramitação e evitar a necessidade de nova análise pelos deputados. O objetivo é responder de forma mais eficaz ao avanço das organizações criminosas no território nacional. A PEC da Segurança Pública visa promover uma ampla reforma constitucional, abordando a política criminal, a organização policial, a inteligência, o sistema penitenciário, o controle institucional e o financiamento do setor. A proposta surge como resposta à fragilidade do atual modelo federativo diante da complexidade do crime organizado, conforme aponta o relator. Reformulação do Sistema de Segurança Pública e Enfrentamento a Facções Um dos pontos centrais da PEC é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o artigo 144 da Constituição. A proposta estabelece que a segurança pública deve ser exercida em regime de cooperação federativa, com atuação integrada e descentralizada das diversas instituições envolvidas. O texto define que os órgãos de segurança pública se articularão por meio do SUSP para assegurar a eficiência na prevenção, persecução e execução penal. Para combater o avanço das facções criminosas, a PEC propõe penas mais duras e regimes especiais de prisão para seus chefes. Isso inclui a possibilidade de reclusão em unidades de segurança máxima e restrições ou vedação à progressão de penas. A medida visa desarticular a liderança e o controle exercido por essas organizações. Fortalecimento do Pacto Federativo e Financiamento da Segurança A proposta também busca fortalecer o pacto federativo na área da segurança pública, que, segundo o relator, mostrou-se frágil diante da nova realidade do crime. O modelo atual, altamente descentralizado, permitiu que facções, originadas em presídios estaduais, se enraizassem em territórios vulnerabilizados, tornando-se um problema de escala internacional. A PEC visa criar uma governança e um diálogo interfederativo mais eficazes. No que tange ao financiamento, a PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para a segurança. Cerca de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União aos estados e municípios. Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, serão destinados aos fundos de segurança, garantindo um financiamento contínuo. Rejeição de Emendas e Próximos Passos O relator Rogério Carvalho rejeitou as emendas apresentadas pelos senadores, argumentando que alterações neste momento poderiam gerar insegurança jurídica e desequilíbrio na alocação de recursos. A

Congresso e Governo Acordam Pauta para Esforço Concentrado de Votação com Foco em Prioridades Nacionais O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em conjunto com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, selou um acordo sobre as pautas de votação para o esforço concentrado do Congresso Nacional, agendado para a próxima semana. O encontro, que ocorreu no Palácio da Alvorada a convite de Lula, definiu temas cruciais que impactam diretamente a sociedade brasileira. Entre os assuntos que terão prioridade estão Propostas de Emenda à Constituição (PECs) importantes, como o fim da escala de trabalho 6×1 e a PEC da Segurança Pública. Além disso, foi acordada a votação do fim da chamada taxa das blusinhas, o projeto de minerais críticos e o projeto Redata, que visa facilitar a construção de data centers no país. O presidente Lula celebrou o entendimento, destacando que o foco nas pautas prioritárias reflete as necessidades do povo brasileiro. A semana de 31 de agosto a 4 de setembro será marcada por intensas discussões e votações, com o objetivo de avançar em temas considerados essenciais para o desenvolvimento e bem-estar da nação, conforme informações divulgadas pelo Palácio do Planalto. Câmara e Senado Detalham Responsabilidades nas Votações No acordo estabelecido, a Câmara dos Deputados terá a responsabilidade de designar o presidente da comissão mista que analisará a Medida Provisória (MP) 1357/26, que propõe o fim da taxa das blusinhas. Esta MP, com validade até meados de setembro, suspende a cobrança do imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, uma medida vista como benéfica não apenas para consumidores, mas também para a economia nacional, ao impulsionar o comércio eletrônico e a participação de empresas brasileiras. Senado Terá Agenda Cheia com PECs e Projetos Estratégicos O Senado Federal, por sua vez, além de atuar na relatoria da MP da taxa das blusinhas, deliberará sobre temas de grande relevância. Estão na pauta a PEC 221/19, que trata do fim da escala de trabalho 6×1, e a PEC 18/25, focada em Segurança Pública. Outros projetos estratégicos incluem o Projeto de Lei (PL) 278/26, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e o PL 2780/24, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O presidente Lula ressaltou a importância da PEC da Segurança Pública, indicando que, após sua aprovação, haverá a criação do Ministério da Segurança e a discussão orçamentária para pactuar ações conjuntas com estados e municípios. A votação dessa matéria é vista como um passo fundamental para aprimorar a segurança no país. Minerais Críticos e Data Centers: Pautas Delicadas e de Grande Potencial Econômico Lula também destacou a delicadeza e o potencial dos projetos sobre minerais críticos e o Redata. Ele alertou que a riqueza mineral do Brasil precisa ser devidamente regulamentada para beneficiar a população, e que o país não pode permitir que estrangeiros explorem esses recursos sem uma legislação clara. O presidente mencionou a expectativa de que o Redata atraia investimentos

Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) é o escolhido para presidir a comissão mista que analisará a Medida Provisória que extingue a “taxa das blusinhas”. A decisão, anunciada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, após almoço com o presidente Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sinaliza o avanço na pauta que impacta milhões de consumidores brasileiros que realizam compras internacionais pela internet. A Medida Provisória 1357/26, que propõe o fim da cobrança do imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, tem prazo apertado para votação em setembro. Caso não seja aprovada neste mês, a MP perderá sua validade, o que motivou a articulação entre os líderes dos poderes Legislativo e Executivo. O deputado Arthur Lira expressou, por meio de suas redes sociais, a sua satisfação com a indicação e a expectativa de uma votação célere. “Indiquei o deputado @ReginaldoLopes (PT/MG) para a Presidência da Comissão Mista que analisará a medida. A relatoria é de atribuição do Senado Federal. Em diálogo com os presidentes @LulaOficial e @davialcolumbre, acordamos votar a matéria na próxima semana.”, escreveu Lira. O fim da “taxa das blusinhas” é visto como uma demanda popular, com potencial para aliviar o orçamento de muitos brasileiros. A expectativa é que a matéria seja incluída no esforço concentrado do Congresso Nacional agendado para a próxima semana, garantindo assim a sua análise e votação dentro do prazo legal. Acordos para Votação de Pautas Prioritárias Além da “taxa das blusinhas”, a reunião realizada no Palácio da Alvorada definiu outras pautas importantes que também devem ser votadas em esforço concentrado. Entre elas, destacam-se a Proposta de Emenda à Constituição 221/19, que visa o fim da escala de trabalho 6X1, a PEC 18/25, relacionada à Segurança Pública, o Projeto de Lei 278/26, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e o PL 2780/24, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Presidente Lula Celebra Acordo e Prioridade à População Ao final do almoço, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva comemorou o entendimento entre os poderes, ressaltando que o foco do esforço concentrado será nas pautas consideradas prioritárias para a sociedade brasileira. “O que é importante é que a gente tenha a dimensão do que é prioritário e votar essas coisas que vocês vão colocar na pauta é uma prioridade do povo brasileiro”, declarou Lula. A articulação política visa garantir a análise e aprovação de medidas que impactam diretamente a vida dos cidadãos, desde o bolso do consumidor até questões de segurança e trabalho, demonstrando um esforço conjunto para atender às demandas da população.

Mulheres Negras Apresentam “Pacto do Bem Viver” Exigindo Protagonismo nas Eleições 2026 Um chamado à ação ressoou em Brasília com o lançamento do Manifesto Político das Mulheres Negras do Brasil: O Pacto do Bem Viver e as Eleições 2026. Coordenado pela Articulação de Mulheres Negras Brasileiras (AMNB), o documento propõe um novo paradigma político, centrado no bem-estar coletivo e na justiça social. A iniciativa busca colocar mulheres pretas e pardas no centro do processo político, não apenas como beneficiárias de políticas de redução de desigualdades, mas como agentes de transformação com capacidade de gestão e imaginação. A meta é garantir sua presença prioritária em casas legislativas e no executivo. “É fundamental que a nossa importância na vida política seja vista no âmbito da nossa capacidade de gestão e de imaginação, o que torna a nossa presença nas casas legislativas e no executivo prioridade absoluta”, afirma o manifesto. A proposta visa impulsionar a voz coletiva em defesa das causas das pessoas pretas e pardas, conforme destaca Isabel Faroni, diretora do Instituto Akanni. Um Novo Sistema Político Focado no Bem Viver O manifesto defende a construção de um sistema político focado no **Bem Viver**, um conceito que coloca a justiça, a equidade, a solidariedade e a vida digna no centro das decisões e da formulação de políticas públicas. A proposta do feminismo negro visa a emancipação, a inclusão e o exercício pleno da cidadania. Jolúzia Batista, coordenadora nacional da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), explica que a luta do manifesto é por igualdade, justiça e reparação, buscando corrigir desigualdades estruturais históricas. A articulação tem desenvolvido plataformas políticas para ampliar a participação das mulheres negras na agenda pública. “É um conjunto de diretrizes para os candidatos e as candidatas e para os governantes, com uma leitura da realidade para que, depois, a gente possa cobrar e também efetivá-las, já olhando para esse lugar da representação política dentro da estrutura do poder”, projetou Jolúzia. Representatividade Negra em Números Desafiadores O documento ressalta que o racismo e o sexismo ainda influenciam as disputas eleitorais. As representantes criticaram a desvalorização das mulheres pelos partidos políticos e a baixa destinação de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral. A campanha nacional #EuVotoEmNegra incentiva a representatividade e a presença de mulheres negras na política. Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que, nas Eleições Gerais de 2026, candidaturas pretas somam 6% do total, e pardas, 12,2%. Esses percentuais contrastam com a população brasileira, onde mulheres negras representam 28,2%. Nádia Estela Ferreira Mateus, promotora de Justiça e coordenadora de Combate ao Racismo do Ministério Público de Minas Gerais, lamentou o desequilíbrio na participação de servidoras negras no próprio MP, onde apenas 0,7% dos membros são procuradoras e promotoras pretas. Enfrentando a “Guerra Híbrida” e o “Tecnoautoritarismo” As ativistas contextualizaram o cenário político atual, apontando para uma **”guerra híbrida”** em níveis global e nacional, que visa desconstruir direitos humanos e sociais, atacando grupos historicamente marginalizados. Janira Sodré, coordenadora executiva da AMNB, descreveu essa estratégia como **”tecnoautoritarismo”**, referindo-se à gestão

Presidenciáveis em Ação: Agenda Completa da Campanha Eleitoral Nesta Quarta-feira (26) | Lula e Edmilson Ausentes Os candidatos à Presidência da República intensificaram suas campanhas nesta quarta-feira, 26 de julho, com uma série de atividades espalhadas pelo país. Entrevistas, sabatinas, caminhadas e encontros com eleitores e setores produtivos marcaram o dia na corrida presidencial. Enquanto alguns postulantes estiveram focados em debates e propostas em grandes centros, outros optaram por mobilizar apoiadores em regiões específicas, buscando ampliar sua visibilidade e apresentar suas plataformas de governo. A agenda desta quarta-feira, conforme apurado por fontes diversas, revela as estratégias de cada campanha para alcançar o eleitorado em um momento crucial da disputa. Lula (PT) e Edmilson Costa (PCB) não tiveram agendas divulgadas para esta data. Hertz Dias (PSTU) Foca em Retomada Econômica e Reestatização Hertz Dias, candidato do PSTU, concedeu entrevistas à TV Globo e ao podcast “A Arte da Guerra”, ambas em São Paulo. O foco de suas declarações foi a necessidade de **retomada de setores estratégicos da economia**, com a proposta de reestatização de empresas como a Vale do Rio Doce e o incentivo ao aumento da produção industrial. “O Brasil está sendo transformado em um grande exportador de matérias-primas e importador de produtos industrializados”, alertou o candidato, criticando a dependência econômica. Dias também participou de uma plenária virtual para debater o programa do PSTU com seus apoiadores, reforçando o alinhamento com a base partidária. Romeu Zema (Novo) Prioriza Minas Gerais e Defende Privatizações Romeu Zema, do Novo, concentrou sua campanha em Minas Gerais, seu estado natal e onde governou por dois mandatos. Ele participou de entrevistas a rádios locais e visitou o Hospital Regional de Teófilo Otoni. Zema reiterou sua defesa por **privatizações de empresas públicas** e prometeu priorizar o atendimento primário na saúde, além de um “novo pacto federativo” para descentralizar recursos. Ronaldo Caiado (PSD) Propõe Combate ao Crime Organizado No Rio de Janeiro, Ronaldo Caiado, do PSD, participou de uma sabatina promovida pelos veículos O Globo, Valor Econômico e CBN. Sua agenda incluiu uma visita ao santuário da Penha. Caiado defendeu a **pacificação das cidades** e a segurança pública, garantindo que levará a estratégia de combate direto a facções e milícias, já aplicada em Goiás, para todo o Brasil. “O enfrentamento exige o uso de inteligência, combate direto às organizações criminosas e gestão eficiente”, afirmou. Samara Martins (UP) Engaja em Alagoas com Sabatina e Caminhada Em Maceió, Alagoas, Samara Martins, da Unidade Popular pelo Socialismo (UP), participou de uma sabatina no Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Ufal. À tarde, a candidata realizou panfletagem e caminhadas na Nova Orla e na comunidade do Vergel, defendendo **mais investimento no setor industrial**. Outros candidatos que cumpriram agenda incluem Hertz Dias (PSTU) com entrevistas e plenária virtual, Renan Santos (Missão) com entrevista na Rede Globo, Ronaldo Caiado (PSD) em sabatina e visita religiosa no Rio de Janeiro, Rui Costa Pimenta (PCO) com entrevista e articulação política em Minas Gerais, Wilson Grassi (Democrata) em entrevistas a rádio e TV, Augusto Cury (Avante)